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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035835-78.2026.8.16.0014

Recurso: 0035835-78.2026.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Recorrente(s): Fernando Martins Inhesta
MARTIN REINHOLD ZIWICH
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PELA VIA
JUDICIAL. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
CONDUTOR INFRATOR FIGURA NO POLO ATIVO DOS
AUTOS E ASSUMIU A AUTORIA DO COMETIMENTO DOS
AUTOS DE INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.
MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo
igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o presente
recurso deve ser conhecido.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que são de responsabilidade do
condutor as infrações de trânsito praticadas na direção do veículo (art.
257, §3º) e, não sendo imediata a identificação do infrator, o principal
condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo para
apresenta-lo, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o
principal condutor ou, em sua ausência o proprietário do veículo (art.
257, §8º). Ao colocar em prática referido dispositivo o órgão de trânsito
não comete qualquer ilegalidade, todavia, deve-se ter em mente que o
princípio da inafastabilidade do controle judicial impõe ao julgador
observar, caso irrefutável nos autos, a possibilidade de transferência,
ainda que fora do prazo legal, das penalidades do AIT lavrado.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE
CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR
OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE
REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA.
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA
AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257,
§ 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA.
NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE
QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO
CONTROLE JURISDICIONAL. 1. (...) 2. Alega a recorrente ter
havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil -
CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB -
apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e
responsabilidade do proprietário. 3. (...) 9. Em segundo
lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB -
que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do
infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo,
após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma
em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo,
será considerado responsável pela infração" -, é preciso
destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo
consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de
medida instituída unicamente para frear a busca incessante
pela verdade material no âmbito administrativo e
compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos
procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no
caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11.
Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de
demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do
cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo
administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria
em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes
autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de
fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante
[ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio
Silva de Souza reconhece expressamente, de forma
inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer
a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim
sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é
suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e,
consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera
administrativa.14. Recurso especial parcialmente conhecido
e, nesta parte, não provido”.
(REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02
/10/2009)

Em igual sentido esta Turma Recursal já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO
REAL CONDUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE
PONTUAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART.257,
§7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ACOLHIMENTO
PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0005105-12.2019.8.16.0182. Rel: Camila
Henning Salmoria. Dj: 11 de março de 2020)

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO
PROPRIETÁRIO NA DATA DE AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE
CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS
AUTORES. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE
TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS
AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART.257, §7º DO CTB.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO
REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO
CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001167-16.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE
INFRATOR QUE NÃO ACEITA, POR AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR.
SANÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE CORROBORA COM A NARRATIVA FÁTICA DA AUTORA.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0022942-80.2019.8.16.0182. Rel.: Juíza Bruna Greggio - J.
04.09.2020)
Feitas tais ponderações, observo que a sentença de origem merece
reforma, uma vez que restou evidente nos autos que o autor FERNANDO
MARTINS INHESTA foi o real responsável pelo cometimento do auto de
infração de trânsito 276670- X000734047.
Dispositivo:
Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto, para o fim de
determinar que os reclamados transfiram o auto de infração de trânsito
276670- X000734047, bem como seus efeitos, para o registro de
FERNANDO MARTINS INHESTA.
Em razão do sucesso recursal, deixo de condenar os recorrentes ao
pagamento de custas e verba honorária.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt,
Juiz Relator.